Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS SOBRE CLASSE E NÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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