Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Servidor público. Presença de pedido administrativo de reavaliação da necessidade de continuação da readaptação funcional. Verificada a possibilidade de submissão à avaliação de junta médica oficial para fins de reavaliação da readaptação funcional. Remessa necessária conhecida e desprovida.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote