Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO 1.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de decadência, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão.... (Continua)