Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CLASSIFICADO COMO INSTANTÂNEO, MAS EVENTUALMENTE PERMANENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL, AJUSTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. Caso em exame:... (Continua)