Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PRISÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri, que condenou o acusado pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelante busca o agravamento da pena-base, a não aplicação da atenuante de menoridade e a revisão da fração de redução da tentativa, além da fixação de indenização mínima e decretação da prisão imediata do réu.... (Continua)