Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de internação e realização de cirurgia cardíaca (implante de cardiodesfibrilador - CDI), em face do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais. ... ()
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