Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE CUM ANIMO DOMINI PELO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano situado em Araguari/MG, com área de 97,07 m², constante da matrícula 11.814. O pedido foi fundamentado na posse mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini desde 1991, com soma da posse de antecessores. A sentença aplicou o prazo vintenário do art. 550 do CC/1916, com base no art. 2.028 do CC/2002, e concluiu que os autores não comprovaram posse qualificada. ... (Continua)