Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais. A ré sustentou ausência de fundamentação na decisão agravada e alegou que a inversão do ônus da prova seria cabível apenas em demandas ambientais. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, e a parte agravada apresentou contraminuta pela manutenção da decisão. ... (Continua)