Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESEMBOLSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)