Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA DISTINTA DAQUELA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta visando o restabelecimento do auxílio-doença relacionado à síndrome do túnel do carpo, cessado administrativamente em 11/09/2017, e, caso constatada a incapacidade laboral total e permanente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente, caso constada a redução da capacidade laborativa. ... (Continua)