Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade delitiva que restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão da droga e o laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, constatando tratar-se o material apreendido de 7,8g (sete gramas e oito decigramas) de cocaína, distribuído em 26 (vinte e seis) embalagens plásticas rígidas e transparentes, fechadas por tampa de pressão e 5g (cinco gramas) de maconha, distribuída em 03 volumes, envoltos individualmente por filme plástico transparente. ... (Continua)