Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR POR ACIDENTE - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - PROPROCIONAL AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - NÚMERO DE SEGURADOS - ESCLARECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. I - A

cobertura contratada contempla indenização proporcional à perda funcional do membro afetado, limitada ao percentual previsto nas Condições Gerais do seguro. II - Constatado, por meio de exame pericial, que a incapacidade que acomete o segurado é parcial, deve a indenização securitária ser paga de forma proporcional à invalidez do autor. II - O capital segurado individual, base para o cálculo da indenização, corresponde à divisão do capital global pelo número de segurados existentes na data do sinistro. IV - A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de esclarecimento da base de cálculo da indenização securitária em sede de cumprimento de sentença, quando há controvérsia sobre o número de segurados à época do sinistro.... (Continua)