Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de exoneração. Sentença de improcedência. Manutenção. Maioridade civil. Curso técnico - necessidade comprovada. Sentença. Atingida a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, devendo ser analisada a dependência econômica do alimentando. A jurisprudência dominante admite a manutenção da pensão alimentícia até os 24 anos, quando comprovado que o beneficiário está regularmente matriculado e frequentando curso técnico ou superior. No caso, restou demonstrado que a parte apelada frequenta curso técnico de enfermagem e necessita da continuidade da pensão para sua subsistência. Jurisprudência e precedentes citados: 0805677-83.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005209-97.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)