Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANA OU ANUÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO.

1. A SUBSTITUIÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA EM CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, EXIGE A ANUÊNCIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO OU O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE REFERÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), NOS TERMOS DO ART. 23, §1º-B, DA LEI 11.445/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.026/2020. ... (Continua)