Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. ART. 357, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 357, § 1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. ... (Continua)