Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. S HORA-ATIVIDADE. PROFESSORA NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE FUNÇÃO DIRETIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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