Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS TELEGRAMAS.

O abandono de emprego, previsto no art. 482, «i, da CLT, exige elemento objetivo (ausência injustificada por mais de 30 dias) e subjetivo (ânimo inequívoco de não mais continuar no trabalho). A despedida motivada deve ser inequivocamente provada pelo empregador. Na hipótese, não houve comprovação do efetivo recebimento dos telegramas de convocação, sendo necessária certidão de entrega emitida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Pesquisa no site dos Correios indicou mensagem «Objeto não encontrado na base de dados". Ausente o requisito objetivo para configuração do abandono. Quanto ao elemento subjetivo, o empregado passou em consulta médica após alta previdenciária e ajuizou ação acidentária, demonstrando ausência do animus abandonandi. Nulidade da justa causa declarada. Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado ante ausência de elementos configuradores de rescisão indireta. Recurso do reclamante parcialmente provido.   ... (Continua)