Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Transporte de passageiros. Lesões suportadas pela autora ao sofrer queda no interior do ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros. Dever de garantir a incolumidade física do usuário. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade subsidiária da Municipalidade reconhecida, em caso de insolvência da prestadora de serviços. Precedentes. Pensão vitalícia. Descabimento. Ausência de comprovação de atividade laborativa. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Majoração cabível. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DA AUTORA E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PROVIDO... (Continua)