Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)