Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Tráfico privilegiado. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu. Não caracterização da violação do domicílio. Imóvel abandonado. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda. Impossibilidade de oferecimento de ANPP após a denúncia e sem confissão do agente. Dosimetria correta em bases mínimas. Recurso defensivo desprovido.