Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR ORIGINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de divórcio, indeferiu a gratuidade Justiça postulado pela parte autora, ora recorrente, sob o fundamento de que os documentos anexados aos autos não seriam suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que comporta acolhimento. De fato, ao contrário do que concluiu a decisão agravada, a prova documental produzida no processo originário pelo recorrente, analisada em conjunto com suas afirmações, permitiu a constatação de que ele faz jus ao benefício. Isto porque comprovou o recorrente que é servidor público e que aufere rendimentos brutos que giram em torno de R$18.000,00. Todavia, o exame detido de seu contracheque permite constatar que ele se encontra em situação de superendividamento, de modo que quase a metade de seus ganhos mensais são direcionados à quitação de empréstimos bancários. Não se pode desconsiderar, do mesmo modo, que ele é portador de transtorno neurobiológico e de doença psiquiátrica, situação que demanda gastos significativos com o tratamento e com medicamentos, como comprovado nos autos. Declaração de imposto de renda do exercício de 2024 entregue à Receita Federal pelo agravante que não evidencia sinais exteriores de riqueza e se mostra compatível com a parca renda mensal líquida auferida. Circunstâncias que se apresentam suficientes para a concessão da benesse, notadamente diante da ausência de provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, sob pena de resultar inviabilizado o acesso à Justiça ao agravante. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para o deferimento da gratuidade de Justiça ao recorrente. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)