Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - ALTERAÇÃO

indenização moral comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização arbitrada contam-se do evento danoso.... (Continua)