Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de afastar a incidência do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre remessas a empresas de armazenagem - Distinção entre armazém geral (Decreto 1.102/1903 e Anexo VII do RICMS) e operadores logísticos (Portaria CAT 31/2019) - A regra isentiva prevista no art. 4º, I da Lei Estadual 6.374/896 e no art. 7º, I, do RICMS, somente é aplicável aos depósitos realizados em armazém geral - No caso de operadores logísticos, a Portaria CAT 31/2019 prevê uma sistemática própria - Ausência de comprovação, nos autos, de que as remessas de mercadorias foram realizadas para armazém geral, e não para operadores logísticos - Inexistência de prova pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo que alega ter - Sentença reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos.... (Continua)