Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORAVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REUS. AFASTADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS REFERENTES A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA E SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. NO MÉRITO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA «GASP EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS CORRETAMENTE FIXADOS E QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. ENUNCIADO FETJRJ 42 E SÚMULA 145 TJRJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO E. STF E PELO C. STJ, REFERENTES AOS TEMAS 810 E 905 ITEM 3.3, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.