Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 800.074-RG/SP - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.