Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à reforma da decisão que indeferiu nomeação de bem imóvel à penhora, ante a recusa da credora. Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Valor dos referidos direitos substancialmente superior ao valor do débito. Recusa injustificada. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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