Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de unidade habitacional em loteamento c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral, ajuizada por promitente comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por loteadora. Alegação, pelo autor, do descumprimento do dever de informação pela ré, e de sua inércia em promover os atos necessários para a formalização do contrato de financiamento com o agente financeiro. Inocorrência. Elementos de convicção que demonstram o atraso do pagamento de prestações, e a negativação do nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, o que impediu a formalização do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Cláusula contratual expressa, no sentido de que cumpriria ao promitente comprador adotar as providências para efetivar o financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da negativa bancária, ou então efetivar o pagamento à vista. Situação bem enquadrada pelo MM. Juízo a quo como resilição unilateral do comprador em razão de sua insuficiência econômica, a implicar a retenção, pelo vendedor, de 20% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Dano moral. Inocorrência. Desfazimento contratual que não decorre de culpa da promitente vendedora. 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Alegações de inadimplemento do autor comprovadas. Alegação de suposto acordo entre as partes, conquanto não comprovado, sem qualquer potencial de induzir o Juízo em erro, não se verificando dolo da promitente compradora. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido