Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. AVALIAÇÃO MÉDICA. PLACAS E PINOS EM ANTEBRAÇO. CANDIDATO. APTIDÃO PARA O CARGO DE SOLDADO (PMDF). EXCLUSÃO. IRRAZOABILIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO LEGAL.

1. Comprovado que o candidato, submetido a procedimento de osteossíntese há 9 anos, sem próteses e sequelas, está apto fisicamente, não é razoável a sua exclusão do certame, principalmente quando aprovado em anterior Teste de Aptidão Física (TAF).  ... (Continua)