Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 487, III, B, CPC. INCONFORMISMO DO AUTORA.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... (Continua)