Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado