Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no valor de RS 35.737,46, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. ... ()
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