Jurisprudência Selecionada
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1.Ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Educação do Município de Santo André. Professora integrante da rede municipal de ensino. Processo de atribuição de aulas de Jovens e Adultos II para o ano letivo de 2024 que violou disposto na Resolução 05/2023. ... ()
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