Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. DANO AMBIENTAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição da pretensão de reparação civil é regida pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos, contado do momento em que o titular do direito tem ciência do dano e de sua extensão. O dano ambiental, por sua própria natureza, pode se protrair no tempo, impedindo que seus efeitos sejam plenamente conhecidos em um único momento, razão pela qual a jurisprudência admite a aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o momento do conhecimento efetivo do dano pela parte lesada. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a contagem do prazo prescricional deve considerar a ciência inequívoca do fato gerador e, sobretudo, de seus efeitos, sendo inaplicável a prescrição quando se trata de diversos fatos geradores, cujas consequências se protraem no tempo.... (Continua)