Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO - RECURSO DAS EXEQUENTES - DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, CUJO DEPÓSITO JUDICIAL FOI FEITO PELA EXECUTADA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ENCARGOS DEVIDOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 523, PAR. 1º, DO CPC - EXECUTADA QUE, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO E RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO DE SUA IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO DÉBITO, APRESENTOU SEGURO-GARANTIA, O QUE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA OBRIGAÇÃO - APÓLICE OFERECIDA SEM EFEITO LIBERATÓRIO, TANTO QUE SEQUER ESTAVA DISPONÍVEL ÀS EXEQUENTES, QUE ENTÃO REQUERERAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO DÉBITO NÃO IMPUGNADO, DANDO AZO AO POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EXECUTADA - ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO

PROVIDO.Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)