Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUPOSTA FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CARACTERIZADAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LICITAÇÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE - MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a parte apelante deve apontar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e as razões para ser ela reformada ou anulada, de modo a permitir ao órgão jurisdicional recursal ter ciência dos fundamentos invocados para ser proferido novo julgamento. ... (Continua)