Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.4881.1760.8139

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

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