Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Dispõe o CPC, art. 835, XII que os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia são penhoráveis.... (Continua)