Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais, indeferiu o pedido formulado pela autora para que fosse determinada a apresentação pela ré da via original do contrato supostamente firmado pelas partes, com a consequente devolução dos autos ao perito para complementação da perícia grafotécnica. A agravante nega ter firmado o contrato apresentado pela parte ré, cuja autenticidade impugna, sustentando que a ausência do documento original compromete o seu direito de defesa. ... (Continua)