Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Área rural maior loteada mediante transmissão de partes ideais que tiveram acesso ao registro imobiliário, constituindo uma situação registral irregular (condomínio pro diviso). Nesse contexto é possível, conforme precedentes do Tribunal, somar a posse para fins de reconhecer e declarar a propriedade da área certa ocupada com animus domini, regularizando o domínio. Provimento