Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. OBRA EM LOTE DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Gilmar Marques Leandro contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação demolitória, sob o argumento de que a construção realizada pela parte adversa se deu em imóvel de copropriedade. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, notadamente quanto à caracterização do lote 102 como formalmente indiviso e de uso comum, à ausência de autorização municipal para a obra e à suposta violação ao art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)