Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (APÓLICE «RETA) - QUEDA DA AERONAVE/HELICÓPTERO OBJETO DO CONTRATO, RESULTANDO NA MORTE DO PILOTO, GENITOR DO DEMANDANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALIDADE DO CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CORRETORA, REPRESENTANTE DO SEGURADO - EMISSÃO DE ENDOSSO PELA SEGURADORA CANCELANDO A APÓLICE «RETA ANTERIORMENTE AO SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)