Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE AVES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE LEGAL OU ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA SILVESTRE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Pretende o agravante a concessão da tutela de urgência visando restabelecer a posse de duas aves apreendidas pelos agravados e atualmente mantidas sob a custódia do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), vinculado ao IBAMA. ... (Continua)