Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.0103.7420.7746

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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