Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da notificação extrajudicial do devedor com referência expressa ao contrato de financiamento anexado à inicial da ação de busca e apreensão. O banco recorrente sustentou que a notificação enviada ao devedor mencionava um número de contrato diverso, mas apresentava todos os demais elementos necessários para a perfeita identificação da relação contratual. ... (Continua)