Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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