Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1, DOS REQUERIDOS. 1) PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES, AO ARGUMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE SE ADSTRINGEM A DEMONSTRAR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A CIÊNCIA DA ANTERIOR MANDATÁRIA E DOS REQUERIDOS ACERCA DA REVOGAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR PESSOA DESPROVIDA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIAM, AINDA, A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DO AUTOR. 1) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO OU, AINDA, RECONHECIMENTO DE DIREITO AQUISITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. SIMULAÇÃO RELATIVA QUE, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, TAMBÉM NÃO AUTORIZARIA A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE O INTUITO DA DISSIMULAÇÃO ERA FRAUDAR A LEGISLAÇÃO E PREJUDICAR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 153 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. 2) DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE LOCATÍCIOS AUFERIDOS PELO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DEPÓSITO IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VALORES PELOS RÉUS APÓS A INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.