Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DO TST E DA SÚMULA 128 DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE.

O benefício da Gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, conquanto concedido à parte reclamada prazo para regularização do preparo recursal, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, quedou-se inerte a recorrente, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão que reconheceu a deserção do seu apelo (aplicação da Súmula 128/TST, I). Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)