Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista patronal no tocante à validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere . 2. O a cordão recorrido segue em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do STF . Ademais, o tema referente à jornada de trabalho não está infenso à negociação coletiva, visto que não é considerado direito absolutamente indisponível. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido.... (Continua)