Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS - TEMA 485 STF - ILGALIDADE - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente a demonstração de erro ou ilegalidade na correção das questões objetivas pela banca examinadora, não se afigura possível o reexame do conteúdo das questões pelo Poder Judiciário e, portanto, ausente o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que denegou a segurança.... (Continua)