Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação declaratória de nulidade. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Pretensão de nulidade de ações anteriores sob o fundamento de ausência de citação da autora. A matéria suscitada já foi objeto de embargos à execução e embargos de terceiro, sendo devidamente enfrentada pelo juízo competente, com decisão de mérito transitada em julgado. A coisa julgada constitui instituto fundamental para a segurança jurídica e impede a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva. Inexistindo nulidade processual e configurada a coisa julgada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo desprovido